DOC. 211.1101.1968.8735

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990. Gratuidade de justiça. Desnecessidade. Agravo improvido.

1 - O STJ possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).