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DOC. 211.1101.1976.7741

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Imissão. Apelo especial fulcrado na alínea c do permissivo constitucional. 1. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados. 2. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial pela alínea c exige a indicação do dispositivo legal tido por violado e a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo indispensável realizar o cotejo analítico, bem como demonstrar a similitude fática entre os julgados trazidos a confronto. Ademais, salienta-se que a mera transcrição de ementas ou de passagens dos arestos indicados como paradigma, como ocorreu no caso, não atende aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

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