DOC. 211.1101.1976.9373

STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, visando à obtenção de segurança que lhe assegure a escrituração dos créditos vincendos de PIS/COFINS, decorrentes das aquisições para revenda, diretamente da fabricante, de veículos novos, autopeças e acessórios, mediante a aplicação de alíquotas, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza.

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