DOC. 211.1101.1989.5739

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade. Encargo de 20% devido nas execuções fiscais da fazenda nacional. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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