DOC. 211.1101.1991.5863

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Indeferimento liminar. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Pedido dirimido em recurso ordinário anteriormente interposto. Reiteração. Agravo desprovido

1 - Verificada a reiteração de pedido apresentado na anterior interposição do RHC 65.700/MA, não tendo o insurgente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à análise por este Tribunal do pleito deduzido, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional, tendo o constrangimento ilegal sido devidamente apreciado nesta instância.

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