STJ. Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos rendimentos do executado, provenientes do exercício da atividade de leiloeiro público, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da constrição para 15%. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Os embargos de divergência foram, liminarmente, indeferidos.
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