DOC. 211.1110.9500.7207

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Competência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide. Questão de direito local. Súmula 280/STF.

1 - Para o Tribunal a quo, tratando-se de «pensionista de servidor celetista falecido», a competência para julgar «é definida pela natureza do ente responsável pelo eventual pagamento da complementação da aposentadoria, sendo irrelevante o tipo de vínculo empregatício firmado entre o de cujus».

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