STJ. Agravo regimental. Progressão de regime. Fração de cumprimento da pena. Observação em cada fase da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes. Em hipótese de condenação por crime hediondo ou assemelhado, não há lastro jurídico para afastar a mais severa individualização da pena após a primeira transferência prisional.
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