DOC. 211.1110.9976.0222

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Evidenciado erro material no relatório do acórdão recorrido - modificação do parágrafo colacionado à fl. 548 (e/STJ).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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