STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do REsp. Suspensão dos prazos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798.
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