STJ. Penal. Execução. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade. Transferência de preso para comarca mais próxima de seus familiares. Impossibilidade. Falta de unidade prisional adequada ao regime de cumprimento da pena.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a deprecação da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça de um estado (Lei 7.210/1984, art. 86) para ser executada em outra unidade federativa não constitui direito absoluto do réu, ainda que sob o fundamento de proximidade com a família. Cabe ao Juízo das Execuções analisar a viabilidade da transferência, fundada a decisão não somente nas conveniências pessoais do apenado, mas também nas da administração pública. As circunstâncias de cada caso é que devem justificar a medida» (AgRg no RHC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017). Precedentes.
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