DOC. 211.1120.8581.0222

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Exame criminológico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/3/2021).

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