DOC. 211.1120.8761.9780

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência da de gravação do Decreto prisional. Impossibilidade de analise dos fundamentos. Excesso de prazo. Não configurado. Reavaliação da necessidade da segregação cautelar. Realizada. Prisão domiciliar. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva, tem-se que não foi colacionada aos autos a de gravação da decisão que decretou a segregação cautelar do agravante, o que impossibilita a análise do pedido.

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