STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do agente, ainda que não seja específica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito