DOC. 211.1161.0243.0909

STJ. Administrativo. Ambiental. Derramamento de óleo no litoral nordestino Brasileiro (2019). Ações civis públicas. Diferentes juízos federais. Ministério Público federal como autor. União e ibama como réus. Mesma causa de pedir. Óleo no litoral Brasileiro. Mesmos objetos de contenção e recolhimento do material poluente. Adoção de medidas. Reunião das ações. Utilidade processual e procedimental. Pnc já acionado. Autoridades federais envolvidas. Controvérsia de âmbito nacional. Precedentes. Prevenção do Juízo Federal de Sergipe. Ratificação da liminar.

I - União e IBAMA suscitaram o presente Conflito de Competência, relativamente a diversas ações civis públicas que teriam sido ajuizadas nos Juízos Federais de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia, no tocante ao desastre ambiental inédito de derramamento de óleo em alto mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido no ano de 2019.

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