DOC. 211.1161.0282.3436

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ofensa ao princípio da congruência. Razões do recurso dissociadas do dispositivo legal apontado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Falta de interesse. Absolvição e redução da pena. Necessidade de revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o artigo de Lei apontado como violado está dissociado das razões de recurso, dificulta a compreensão e impossibilita o conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 284/STF.

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