DOC. 211.1161.0334.1376

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, além dos maus antecedentes do agravante MAURÍCIO, observa-se que o delito de furto foi qualificado pelo concurso de pessoas, circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme jurisprudência desta Corte.

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