DOC. 211.1161.0432.3757

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, firmou ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

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