DOC. 211.1161.0509.5504

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Absolvição. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Antecedentes do acusado e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade.

1 - Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, na prova testemunhal, nas diligências de campo realizadas pela Polícia Federal e nas interceptações telefônicas, no âmbito da «Operação Homônimo», a pretendida revisão do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos.

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