DOC. 211.1161.0667.7127

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há indicação de omissão no aresto hostilizado, apenas insistência quanto à análise do mérito do recurso especial. No entanto, os julgados anteriores estão pautados na existência de óbice processual (Súmula 182/STJ), que impediu o adentramento das alegações dispostas no apelo.

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