DOC. 211.1161.0731.9186

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e roubo. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Redução da condenação.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, bem como constatada a premeditação, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.

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