DOC. 211.1161.0773.2104

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Reconhecimento de pessoas. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplicam-se os óbices previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem.

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