DOC. 211.1161.0867.0189

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Trancamento. Necessidade de revisão fático probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Somente é possível o trancamento de inquérito policial ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.

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