STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pandemia da Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Caráter excepcional da medida. Ausência de comprovação. Súmula 83/STJ.
1 - O risco trazido pela propagação da Covid-19, por si só, não constitui fundamento hábil a autorizar a substituição automática da pena privativa de liberdade em regime fechado pela prisão domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o apenado encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, e que haja possibilidade da substituição da prisão imposta, além de ser avaliado o tempo da pena a ser cumprido e a gravidade das condutas criminosas pelas quais foi condenado.
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