DOC. 211.1170.8292.7440

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Omissão no acórdão embargado. Constatação do apontado vício. Teoria do juízo aparente. Ausência das circunstâncias jurídicas necessárias à sua caracterização. Embargos acolhidos, com provimento do agravo regimental e do recurso ordinário interposto.

I - A constatação de omissão no julgado impõe o acolhimento dos embargos declaratórios para correção desse vício.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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