DOC. 211.1170.8851.8120

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição. Alegação de inconsistência probatória. Pretensão rechaçada. Elementos de provas aptos a sustentar o juízo condenatório. Depoimento de policiais. Idoneidade. Alteração do julgado. Necessidade de reexame de provas. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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