DOC. 211.1170.8872.2292

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, em que se pleiteia adjudicação compulsória de imóvel adquirido de programa habitacional do Distrito Federal, havendo o Tribunal de origem desconsiderado a procuração como instrumento hábil à transmissão do domínio diante da inexistência de indicação do preço e prova do pagamento, bem assim qualquer menção sobre quitação, e tendo considerado expirado o prazo de validade do mandato, mostra-se impossível afirmar o contrário sem novo reexame de provas, pretensão vedada em grau de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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