DOC. 211.1170.8876.4108

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Impossibilidade inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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