STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexigibilidade de débito. Imposto de renda na fonte. Auxílio-transporte. Férias prêmio não gozadas. Restituição e repetição de indébito. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a decretação da inexigibilidade de débito, vencido e vincendo, de imposto de renda na fonte sobre verbas pagas a título de auxílio-transporte e férias- prêmio não gozadas, bem como a restituição e repetição de indébito, dos valores descontados na fonte a título de imposto de renda sobre tais verbas, observada a prescrição quinquenal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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