STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso na execução. Agravo de instrumento provido em parte. Multa minorada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação da ocorrência de excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido em parte, para minorar o valor da multa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ.
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