STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a ausência de interesse público e inexistência de prejuízo decorrente da não intervenção do Ministério Público impõe, no caso em apreço, o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
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