DOC. 211.1180.9532.4599

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha - TJSC em ação ajuizada por Wilma Furtado Bender, contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.

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