DOC. 211.1180.9550.9154

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato e falsificação de documento público. Pleito pela aplicação do princípio da consunção. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas-bases. Exasperação. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, os delitos foram praticados com desígnios autônomos, afastando, por via de consequência, a aplicação do princípio da consunção. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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