STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Crimes de trânsito (Lei 9.503/1977, art. 304 e Lei 9.503/1977, art. 305). Tese de nulidade do acórdão impugnado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de extensão dos efeitos de concessão de liberdade provisória ao corréu na origem. Situação fático processual diversa. Decisão devidamente fundamentada. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia preclusão, tampouco error in procedendo, pelo fato de o Desembargador Relator mudar seu entendimento pela concessão da ordem na origem, pois se extrai das notas taquigráficas que não houve a proclamação do resultado, antes de aberta a divergência, acolhida à unanimidade pela Corte local.
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