DOC. 211.1180.9598.6855

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Lei 7.347/1985, art. 16. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator.

1 - «As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/5/2012).

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