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DOC. 211.1180.9647.3858

STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Reintegração de cargo público. Danos morais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se ação em que se discute a nulidade de ato administrativo requerendo a reintegração em cargo público e indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, não se conheceu o agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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