DOC. 211.1180.9842.5573

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de oposição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 -Ação de usucapião extraordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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