STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito.
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