DOC. 211.1190.8110.3160

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munições. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Caso concreto. Tese de nulidade não comprovada. Amplo revolvimento fático probatório inviável. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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