STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento fora da lista do sus. Manutenção da decisão agravada que concedeu a ordem.
1 - O direito à saúde deve sobrepor-se a eventual embaraço administrativo apregoado pelo Estado, notadamente quando em causa interesse de paciente menor de idade, com graves problemas mentais.
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