DOC. 211.1190.8183.1413

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Acórdão de 2015 que fixou o regime adequado. Pleito de prisão domiciliar. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Indevida supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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