DOC. 211.1190.8199.4602

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação à pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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