STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, suscitado como preliminar da ação rescisória. Exame. Impossibilidade. Ausência de previsão constitucional. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade das formas. Inaplicabilidade.
1 - Na forma da jurisprudência, uma vez constatado que o conflito de competência tenha sido equivocadamente suscitado nesta Corte, é possível sua remessa ao Tribunal competente para processá-lo e julgá-lo. Nesse sentido: CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 8/11/2007; CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 5/12/2005; CC 31.347, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 3/9/2001.
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