DOC. 211.1190.8311.9642

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 2) livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave no curso da execução da pena. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

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