STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins importação. Importação de peças para aeronaves (posição 88.02). Acréscimo de alíquota de 1%. Legalidade.
1 - O STF, no RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu pela «constitucionalidade da majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com a redação dada pela Lei 12.715/2012, e da vedação ao aproveitamento integral dos créditos oriundos do pagamento da exação, constante do § 1º-A da Lei 10.865/2004, art. 15, incluído pela Lei 13.137/2015».
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