DOC. 211.1190.8457.8880

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado.

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