DOC. 211.1190.8460.0267

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Decisório devidamente motivado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme reiterada jurisprudência do STJ e na esteira do posicionamento adotado pelo STF, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX. Precedentes» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/10/2019).

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