DOC. 211.1190.8537.1602

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental não conhecido. Erro material. Acolhimento. Tempestividade do agravo regimental. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas impostas ao agravante. Impossibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Adequação.

I - Assistindo razão ao embargante quanto à tempestividade do agravo, posto que, consoante termo à fl. 292, a intimação eletrônica da Defensoria Pública da União ocorreu no dia 08/09/2021, fica caracterizado o erro material que autoriza o acolhimento dos presentes embargos.

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