DOC. 211.1190.8641.7473

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Execução penal. Lei 10.826/2003. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (outubro de 2019), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.

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