DOC. 211.1190.8890.2572

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Writ indeferido liminarmente.

1 - O acordão do Tribunal estadual está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, na linha de que a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Writ indeferido liminarmente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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